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cf 88 Constituição Federal88 Emenda Constitucional 132, de 20122023, art. 3º (CF88, art. 37, CF88, art. 146, 153, CF88, art. 156-A, CF88, art.
cfd vs spread betting Constituição Federal, 1988. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como Constituição Cidadã, é a que rege todo o ordenamento Constituição Federal de 1988. Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família
cf 88 A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais
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